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Governo do Estado do Rio Grande do Sul altera diversas disposições da legislação visando incentivar o desenvolvimento econômico do Estado

No final do ano de 2020, a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul sofreu significativas alterações. Tendo em vista os impactos que as medidas adotadas causam no dia a dia dos contribuintes gaúchos, o Escritório Lippert Advogados produziu material informativo exclusivo para esclarecer, de forma objetiva, as principais mudanças ocorridas na legislação.


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Você vai encontrar as principais alterações sobre:

  • Alíquotas de ICMS


  • Benefício fiscal para importação


  • Benefício fiscal para e-commerce


  • Conselho de Boas Práticas Tributárias


  • Renovação de benefícios fiscais para diversos setores da economia
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